O Medo de perder o Pão, ninguém toca na Rainha
Tribunal Supremo em silêncio sobre nomeação Ilegal de Isabel dos SantosPassados dois meses o tribunal ainda não se pronunciou sobre a providência cautelar que contesta a nomeação da empresária para a presidência da Sonangol.
Os autores da providência cautelar interposta para suspender a eficácia da posse da empresária Isabel dos Santos como presidente da petrolífera Sonangol denunciaram ontem que a acção ainda não foi aceite em tribunal, passados dois meses.
“Não há qualquer decisão até ao momento, o Tribunal Superior não se pronuncia, pelo que não existe nenhum despacho de recebimento ou de rejeição da providência cautelar”, explicou à agência Lusa David Mendes, porta-voz do grupo de juristas que interpôs a acção e dirigente da associação cívica angolana Mãos Livres.
São 12 os advogados que assinam a petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de Junho, mas que continua por decidir se é aceite, mesmo após terem sido pagas as custas da acção, que rondaram os Kz 22.000.
Em causa está a nomeação da empresária para as funções de presidente da Sonangol por decisão do seu pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, de 2 de Junho passado, tendo Isabel dos Santos tomado posse quatro dias depois.
Para estes 20 juristas – a providência cautelar é subscrita por 12 advogados angolanos, enquanto os restantes oito estavam fora do país -, esta nomeação viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, e envolve uma queixa no procurador-geral da República, subscrita pelos mesmos.
Segundo o advogado, a acção principal a mover por este grupo de juristas só poderá ser apresentada após 90 dias, pretendendo a providência cautelar travar desde já os efeitos da nomeação e posse de Isabel dos Santos. Contudo, a empresária já se encontra a administrar normalmente a petrolífera estatal, sendo conhecidas várias decisões nos últimos quase dois meses de funções.
Os autores desta providência cautelar alegam que, “ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada”, o Presidente angolano terá cometido “uma improbidade pública”.
“Ele devia ter-se abstido, como manda a lei”, disse anteriormente o advogado David Mendes.
O cehefe de Estado, José Eduardo dos Santos, nomeou a empresária Isabel dos Santos, sua filha, para as funções de presidente do conselho de administração e administradora não executiva da petrolífera estatal Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), informou a 2 de Junho, à Lusa, a Casa Civil da Presidência.
“A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha recta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento”, observou David Mendes, aludindo à lei da Probidade Pública, sobre o exercício de funções públicas e para travar o enriquecimento ilícito.
A designação de Isabel dos Santos surge no âmbito da reestruturação da empresa estatal e do setor petrolífero angolano, processo em que já tinha participado, conforme confirmou a 22 de Janeiro, em comunicado, o comité que tratou o processo, alegando a sua experiência de 15 anos como empresária.
Fonte: A Lusa
Redação: Observangola News
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